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Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,
Durante a execução de uma obra de construção de rodovia que contempla a implantação de um acesso para um bairro vizinho, considerado estratégico em ra...
Para os fins da Lei nº 8.666/1993 − que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive...
Foi instaurado processo administrativo para apuração de ato de improbidade cometido no curso de um procedimento de licitação. Durante a tramitação do ...
A Secretaria de Segurança, assim como todos os órgãos de determinado Estado da Federação, está enfrentando contingenciamento de recursos orçamentários...
Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma con...
O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,
A Administração pública, após o término de determinado procedimento licitatório, celebrou o respectivo contrato administrativo com a empresa vencedora...
A Lei no 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função