Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154468Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante d...1457941204154468Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoAcerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante doASTJ, é aplicável o prazo constante do Decreto no 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas.BSTF, as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cometido em prejuízo do patrimônio da Administração Pública, são imprescritíveis.CSTJ, no tocante à ação para pleitear danos morais decorrentes de prática de tortura ocorrida durante o regime militar, deve-se adotar a prescrição vintenária, sendo o termo inicial a vigência da Constituição Federal de 1988.DSTF, considera-se prescrito o jus puniendi no caso de transcurso do prazo legal assinalado para conclusão procedimento de processo administrativo disciplinar.ESTJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108883Direito AdministrativoSuponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), ...Questão 457941204120923Direito AdministrativoO controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio deQuestão 457941204123019Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa qu...Questão 457941204153511Direito AdministrativoO poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limitesQuestão 457941204153985Direito AdministrativoO diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional am...Questão 457941204162842Direito AdministrativoTem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos...Questão 457941204170526Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor a...Questão 457941204195102Direito AdministrativoConsiderada a classificação dos atos administrativosQuestão 457941204198782Direito AdministrativoOcorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meioQuestão 457941205284700Direito AdministrativoConsidere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em s...