Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153511O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, en...1457941204153511Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoO poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limitesAno direito adquirido, ou seja, somente pode ser exercido até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo.Bno poder Judiciário, pois demanda homologação judicial em casos de demandas judicias ajuizadas para discussão da validade de atos administrativos.Cno exaurimento dos efeitos do ato que se pretende anular ou revogar, pois a revisão não reverteria a situação decorrente de irregularidade que se buscou corrigir.Dno prazo para revisão dos atos administrativos, a ser estabelecido por decreto do ente federado, como expressão de seu poder normativo de organização da Administração pública.Eno ajuizamento de recurso administrativo, que impede a revogação ou anulação do ato até que se profira decisão final a respeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125536Direito AdministrativoConsidere que concessionária de serviços de transporte de passageiros sobre trilhos esteja sendo acionada por usuário, que pleiteia indenização por le...Questão 457941204134161Direito AdministrativoServiço público impróprio é aquele queQuestão 457941204146350Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 122/2018 disciplina a seguridade social ao servidor e sua família. São benefícios do Plano de Seguridade Social previstos quanto...Questão 457941204167890Direito AdministrativoTiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde...Questão 457941204169116Direito AdministrativoNo que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204172314Direito AdministrativoInstaurado procedimento de licitação, na modalidade concorrência, para contratação de determinada obra pública, verificou-se que não fora respeitado o...Questão 457941204174332Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que a modalidade licitatória pregãoQuestão 457941204174745Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios eQuestão 457941204187215Direito AdministrativoO Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei nº 8.666...Questão 457941204321448Direito AdministrativoA respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que