Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120923O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulam...1457941204120923Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio deAresolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.Bato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.Cparecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.Ddecisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.Edecreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110118Direito AdministrativoO Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização...Questão 457941204114245Direito AdministrativoAna, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assumirá, na condição de substituta, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de cargo de...Questão 457941204134753Direito AdministrativoA desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária ao desenvolvimento poster...Questão 457941204149395Direito AdministrativoO auxílio-natalidadeQuestão 457941204149551Direito AdministrativoAs relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração públicaQuestão 457941204154191Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançamQuestão 457941204164411Direito AdministrativoA propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar queQuestão 457941204165164Direito AdministrativoNo tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina queQuestão 457941204174951Direito AdministrativoDeterminado órgão público pretende restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis com suas finalidades. Na hi...Questão 457941204177911Direito AdministrativoDiante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a le...