Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154191A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras...1457941204154191Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançamAatos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.Bagentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.Cações dolosas, mas não culposas.Dagente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.Eo agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129562Direito AdministrativoAo examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação...Questão 457941204129862Direito AdministrativoTrata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário:I. Concessão ...Questão 457941204137403Direito AdministrativoA impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei nº 8.666/1993Questão 457941204141359Direito AdministrativoO regular exercício de poder de polícia pela Administração públicaQuestão 457941204154498Direito AdministrativoA teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é ...Questão 457941204156240Direito AdministrativoUm órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de centralização de serviços ...Questão 457941204184439Direito AdministrativoO Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da...Questão 457941204189049Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:I. O controle que o Poder Le...Questão 457941204190415Direito AdministrativoNÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) deQuestão 457941204190770Direito AdministrativoConsidere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudic...