Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204137403A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da ...1457941204137403Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e ResponsabilidadeA impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei nº 8.666/1993Apossibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.Bpermite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.Cé inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.Djustifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.Eé fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204128125Direito AdministrativoUm servidor de um TRT não satisfez as condições do estágio probatório e por isso sofreu uma pena de advertência. Esse ato contrariou o disposto na Lei...Questão 457941204141998Direito AdministrativoOs atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, aQuestão 457941204152722Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/1990, o ingresso no serviço público dá-se mediante concurso público e a investidura no cargo público ocorre com a posse. ...Questão 457941204153072Direito AdministrativoA edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,Questão 457941204162918Direito AdministrativoLei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto, criar as autarquias e instituir as empresas públicas que fossem necessárias à boa administraçã...Questão 457941204186694Direito AdministrativoOs serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviçosQuestão 457941204188194Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no ...Questão 457941204193253Direito AdministrativoA tomada de preço, modalidade de licitação que exige publicidade, destina-se à contratação deQuestão 457941204202047Direito AdministrativoÉ vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salv...Questão 457941205284055Direito AdministrativoUm ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...