Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204141998Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a1457941204141998Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoOs atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, aApresunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estritos termos da lei.Bimperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.Cimperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não exclui esses atos do âmbito do controle judicial.Dtipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, independentemente do tipo e natureza dos mesmos.Epresunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111559Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federalQuestão 457941204132978Direito AdministrativoSobre a posse em cargo público:Questão 457941204136119Direito AdministrativoA propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei nº 3.365/1941 estatui queQuestão 457941204144453Direito AdministrativoCláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o denunciado apenas por dif...Questão 457941204145464Direito AdministrativoConsidere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei nº 8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma rodovia, a Administração cont...Questão 457941204155170Direito AdministrativoJéssica, servidora pública federal, é casada com Ricardo, servidor público civil do Estado do Mato Grosso. Ambos os servidores exercem suas atribuiçõe...Questão 457941204156158Direito AdministrativoViviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar a...Questão 457941204166218Direito AdministrativoO diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à r...Questão 457941204178886Direito AdministrativoConsidere os seguintes institutos, previstos na Lei nº 8.112/1990:I. exoneração.II. readaptação.III. promoção.IV. aposentadoria.V. redistribuição.De a...Questão 457941204198549Direito AdministrativoDentre outras hipóteses é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial