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A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,
Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela...
Além dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, podem lhes ser atribuídas algumas vanta...
Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, be...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,
Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas para a aquisição de um imóve...
Em relação à revogação e à anulação da licitação,
A Lei no 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
Com relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo.I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patri...