Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132018Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo a...1457941204132018Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoSobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, é correto afirmar:AO único recurso cabível das decisões administrativas é em face de razões de mérito.BA interposição de recurso administrativo independe de caução.CAssociações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, qualquer que seja o fundamento.DO recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.ENão há previsão legal para efeito suspensivo no caso do recurso administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107301Direito AdministrativoSuponha que a CETESB tenha contratado a execução de uma obra de reforma de edifício e, no curso da execução do contrato, identificado a necessidade de...Questão 457941204119074Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Estadual nº 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores re...Questão 457941204124026Direito AdministrativoA Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, contempla, ...Questão 457941204130460Direito AdministrativoNo tocante à atividade de controle da Administração Pública,Questão 457941204131950Direito AdministrativoSegundo a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...Questão 457941204139685Direito AdministrativoO Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do ...Questão 457941204140136Direito AdministrativoUm ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver...Questão 457941204142376Direito AdministrativoUm particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por en...Questão 457941204152045Direito AdministrativoDurante um procedimento licitatório para contratação de empresa para construção de uma arena destinada a sediar os jogos de abertura de importante cam...Questão 457941204180051Direito AdministrativoA atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em