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As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública
O Supremo Tribunal Federal (RE 842846) assentou que o Estado tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros pela atuação dos tabeliães e regist...
Em relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que
Para cooperar com a política de transporte terrestre de um determinado Estado da Federação, a União pretende firmar convênio, por intermédio do Minist...
Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos...
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
A União aceitou, como dação em pagamento por débito não tributário, um imóvel pertencente ao devedor. Identificando interesse público na alienação do ...
No âmbito da Administração Pública Federal, o controle externo, especificamente no que concerne a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ope...
A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95, constitui
O poder de polícia
O ato administrativo discricionário