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O poder de polícia
Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Est...
No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, ext...
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunt...
É admitida a convalidação do ato administrativo
Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,
Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e cont...
Considere as seguintes atividades:I. Limita direitos.II. Disciplina direitos.III. Regula a prática de ato.IV. Regula a abstenção de fato.Considera-se ...
Constituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:
O princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá-lo na realização de todas as sua...
Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com dete...