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Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser
Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas...
Determinada Prefeitura realizará licitação na modalidade leilão e tal certame será efetuado por intermédio de leiloeiro oficial. Nos termos da Lei nº ...
Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o...
Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:
Iniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano direto...
Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pret...
Suponha que, em dezembro de 2011, um motociclista tenha sido atingido por uma viatura da polícia militar do Estado e sofrido ferimentos graves. Ficou ...
A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que
Considere as seguintes afirmações a respeito do conceito, abrangência ou possíveis classificações da expressão Administração pública:I. Em sentido org...
No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar: