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A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas
Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que
Segundo previsão da Lei nº 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
Sobre o sistema de registro de preços, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que
Numa hipótese em que vários municípios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas co...
Configuram serviços públicos próprios aqueles
Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor
Conforme prevê a Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime das concessões de serviço público, é correto afirmar:
A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso a...
A tomada de preços:
Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90, é correto afirmar que