Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204169829Conforme prevê a Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime das concessões de serviço público, é correto afirmar...1457941204169829Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoConforme prevê a Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime das concessões de serviço público, é correto afirmar:AA criação, alteração ou extinção de qualquer tributo, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.BNas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, podendo dispensar do financiador a comprovação do atendimento às exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira para assunção do serviço.CNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, contanto que haja prévio aviso aos usuários.DAs concessões terão prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por igual período, condicionada a prorrogação à prévia autorização legislativa.EAdmite-se a concessão a título precário de serviços públicos, desde que tal delegação não implique em investimento de vulto pelo concessionário ou na reversão de bens ao poder concedente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109997Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são:Questão 457941204133133Direito AdministrativoNo que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública IndiretaQuestão 457941204143899Direito AdministrativoUm ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...Questão 457941204154630Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de serviço público, regida pela Le...Questão 457941204162716Direito AdministrativoÉ cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de...Questão 457941204169752Direito AdministrativoA propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de ...Questão 457941204193789Direito AdministrativoDe acordo com Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério deQuestão 457941204194719Direito AdministrativoA liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito daQuestão 457941204198790Direito AdministrativoCom relação ao conceito de bens públicos, considere as proposições abaixo.I. Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administraçã...Questão 457941205285037Direito AdministrativoOs parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à populaçã...