Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204126703Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a1457941204126703Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se aAexpressa previsão da responsabilização solidária dos representantes legais das pessoas jurídicas, quando a estas forem imputados atos de improbidade.Bextensão da responsabilização solidária aos sucessores, herdeiros e outros beneficiados pelo ato de improbidade praticado, desde que seja demonstrada dolo ou culpa do sujeito ativo principal.Cexpressa exigência do elemento subjetivo dolo para extensão das disposições da lei aos particulares que induzirem ou concorrerem para a prática de ato de improbidade, ainda que não se enquadrem no conceito de agente público.Dexclusão da previsão de responsabilização de pessoas jurídicas, restringindo-se os efeitos da lei aos limites da participação dos respectivos representantes legais, em razão da exigência do aspecto volitivo dolo.Eexclusão da previsão de responsabilidade dos servidores públicos que não detenham vínculo funcional em razão de cargo efetivo ou emprego público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120398Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve emQuestão 457941204124450Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,Questão 457941204140138Direito AdministrativoDurante a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto gerida pela Administração pública, o funcionário danificou uma das válvulas que acionavam ...Questão 457941204159953Direito AdministrativoA propósito dos entes que integram a Administração Indireta, considere as afirmativas abaixo.I. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de...Questão 457941204192276Direito AdministrativoO conteúdo do princípio constitucional da legalidade,Questão 457941204193752Direito AdministrativoUm dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significaQuestão 457941204194403Direito AdministrativoSobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204197750Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que asQuestão 457941204200640Direito AdministrativoSobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:Questão 457941205284156Direito AdministrativoA fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...