///
O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,
Dentre outros, é procedimento auxiliar à licitação,
A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve
O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...
Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500...
Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,
O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica
Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de nature...
Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia,...
A caracterização de determinada atividade como serviço público