Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204177912Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei nº 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa resp...1457941204177912Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei nº 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público estáAo dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.Bo dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando-se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.Ca obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.Da faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.Ea faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125284Direito AdministrativoUm servidor público sofreu punição disciplinar sem que tenha praticado qualquer falta funcional, ou seja, a autoridade responsável aplicou-lhe a penal...Questão 457941204151178Direito AdministrativoSuponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos d...Questão 457941204151981Direito AdministrativoDentre as espécies de atos administrativos,Questão 457941204170471Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplênc...Questão 457941204171667Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais v...Questão 457941204174234Direito AdministrativoA União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos Estados, para repasse de recursos destinados...Questão 457941204178316Direito AdministrativoDurante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes es...Questão 457941204178415Direito AdministrativoEm face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar ...Questão 457941204185738Direito AdministrativoA administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Pretende agora aliená-las onero...Questão 457941204187214Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,