A Lei nº 10.520/02 estabelece que

O processo administrativo disciplinado pela Lei federal no 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes expressa ou implici...

Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, a...

Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução...

Não são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a atuação da Administraç...

Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes...

Suponha que determinado gestor da MANAUSPREV esteja sendo processado por improbidade administrativa, sob alegação de afronta aos princípios aplicáveis...

Determinada sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás necessita contratar serviços técnicos especializados de auditoria financeira, ...

Beltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Admin...

Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o proce...

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".I. São atos administrativos com finalidade normativ...