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A outorga de uso de bens públicos para integrantes da iniciativa privada, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é possível
A Secretaria da Educação do Estado W realizou licitação para aquisição de 1 milhão de cadernos escolares, para fornecimento aos alunos ao longo do ano...
Não são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a atuação da Administraç...
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma: Servidor 1: Pelo exercício de atividade...
De acordo com a Nova Lei de Licitações,
Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada...
Com relação à licitação na modalidade pregão, considere:I. É vedada a exigência de garantia de proposta.II. O prazo fixado para a apresentação das pro...
O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam específico segmento da inicia...
Ao praticar um ato administrativo, José, servidor público, intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da prevista em lei, prejudicando inúmer...
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade....
Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispens...