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O IBS e a CBS não incidem, de acordo com o disposto na LC nº 214/2025,
Um estado brasileiro editou quatro leis, todas elas publicadas no dia 20 de agosto de 2025.A primeira lei aumentava alíquotas de imposto já existente,...
Quando a empresa "Alfa" teve sua falência decretada, em novembro de 2024, ela já era devedora de créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPI, bem...
Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:
A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo prin...
Nos termos do último relatório "Justiça em Números", publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 (ano-base 2023), as execuções fiscais corresp...
Carlos e Carla são proprietários de um sítio que está devidamente legalizado e que é comprovadamente utilizado para recreio da família. Esse sítio fic...
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas ...
Com a aproximação das datas em que serão realizados os Jogos Olímpicos e os Jogos da Copa do Mundo, na cidade do Rio de Janeiro, o governo fluminense ...
Ao atribuir a competência tributária para a União, a Constituição Federal estabelece: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ...IV – pro...
Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais