Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204119806Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 – Código Disciplinar do Servidor Público Civ...1457941204119806Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 207/2004 - Código Disciplinar do ServidorSobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 – Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso – dispõe queAcabe exclusivamente ao Governador do Estado a determinação de instauração do processo administrativo disciplinar que possa resultar na demissão do servidor.Bé aplicável, à luz das circunstâncias, o afastamento cautelar do acusado pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com prejuízo da remuneração.Ca Comissão Processante deve ser integrada por 3 servidores estáveis, sendo obrigatório que ao menos um deles seja bacharel em direito.Dé vedada a avocação do processo disciplinar.Eo processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112857Legislação EstadualPara os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobreQuestão 457941204117935Legislação EstadualO Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata da Escrituração...Questão 457941204142967Legislação EstadualA empresa Silva & Selva Ltda. adquiriu, em 15 de março de 2018, um veículo utilitário, de fabricação nacional, para uso de seu estabelecimento comerci...Questão 457941204150315Legislação EstadualHipoteticamente, o Deputado Estadual “X”, Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, deixou de comparecer, alternadamente e s...Questão 457941204150493Legislação EstadualMárcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou empre...Questão 457941204170233Legislação EstadualO Plano Estadual de Saneamento, elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento Ambiental será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá...Questão 457941204176986Legislação EstadualEm janeiro/2010, Luis, motorista particular, comprou veículo Alfa 0 km em Belo Horizonte-MG, onde residia, tendo quitado o respectivo IPVA à Fazenda M...Questão 457941204180135Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá ...Questão 457941204185693Legislação EstadualAristóteles, 75 anos, Tibério, 72 anos, Platão, 67 anos, e Mônica, 62 anos, residem no mesmo Condomínio e todos os dias realizam tarefas destinadas ao...Questão 457941205283074Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 0046/2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos...