Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204117935O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu...1457941204117935Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do AmapáO Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo o referido Decreto,Aa EFD não é obrigatória para o contribuinte do ICMS localizado no Estado, mas o contribuinte pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda.Bpara os estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado, fica atribuído o perfil "G", devendo o arquivo digital da EFD ser elaborado de acordo com o leiaute definido em Ato COTEPE.Co contribuinte deve armazenar o arquivo digital da EFD na nuvem, por sua conta e risco, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo decadencial de 10 anos.Da recepção do arquivo digital da EFD é centralizada no ambiente estadual do SPED, administrado pela Secretaria da Fazenda, e o recibo de entrega, com número de identificação, será gerado antes do aceite do arquivo transmitido, pois são atos distintos e autônomos.Ea EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS ou IPI, bem como outras de interesse da Administração Tributária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118528Legislação EstadualO Estado de São Paulo adota a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS, na forma prevista no Regulamento do ICMS/SP, aprovado p...Questão 457941204119426Legislação EstadualDionísio, rico fazendeiro, domiciliado na cidade de Ribeirão Preto/SP, decidiu instituir usufruto de duas fazendas de sua propriedade, de pelo prazo d...Questão 457941204127139Legislação EstadualAo disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê queQuestão 457941204144736Legislação EstadualNos termos da Resolução da CLDF nº 223/2006, entre outras, são consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara Legislativa:I. a segurança do Pres...Questão 457941204145120Legislação EstadualA respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:Questão 457941204145446Legislação EstadualConsidere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e...Questão 457941204171673Legislação EstadualÉ compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Estadua...Questão 457941204174057Legislação EstadualOs Poderes do Estado devem exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. É o que prevê o ...Questão 457941204180825Legislação EstadualJoão, servidor público estadual, pagava regularmente pensão alimentícia à sua ex-cônjuge Carla. No entanto, João veio a falecer, sendo que pagou a já ...Questão 457941205283929Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se...