Ao disciplinar o imposto sobre a propriedade do...

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código Tributário Estadual do Amapá - Lei nº 400/1997

Ao disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê que

a alíquota do imposto será de meio por cento para aeronaves e embarcações, inclusive jet ski e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiras.

é isenta do imposto a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio.

não se exigirá o imposto sobre veículo quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, assegurada restituição inclusive se a perda se der após o recolhimento do tributo.

nos casos de veículos novos, veículos importados não licenciados no país e transferência de veículos em relação aos quais não seja comprovado o recolhimento do imposto na unidade federada de origem, a base de cálculo corresponderá a um doze avos do valor venal por mês, a partir da data da ocorrência do fato gerador.

o contribuinte é o proprietário do veículo terrestre, aquático e aéreo, sendo responsável solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores, desde que não comunique a transferência, observado benefício de ordem.

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