Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204119799A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração d...1457941204119799Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição do Estado de Mato GrossoA reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinar específicos para Procuradores do Estado, de acordo com o previsto na Constituição Estadual,Apodem ser realizadas por decreto regulamentar, desde que este ato não se preste a alterar o rol de funções institucionais do órgão jurídico.Bexigem edição de lei complementar específica, de iniciativa do Chefe do Executivo ou, no caso de iniciativa parlamentar, aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.Cpodem se dar por meio de edição de decreto, como expressão do poder normativo autônomo concedido pelo constituinte ao Poder Executivo.Ddependem de lei complementar, de iniciativa do Procurador Geral do Estado, precedida de manifestação favorável do Colégio de Procuradores do Estado.Edemandam edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, contudo, alteração tendente a suprimir o caráter exclusivo da Instituição na representação jurídica do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113017Legislação EstadualEm determinadas situações, a fiscalização tributária pode determinar o movimento real tributável do estabelecimento, por meio de levantamento fiscal. ...Questão 457941204118357Legislação EstadualA empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regi...Questão 457941204142751Legislação EstadualConsoante dispõe a Constituição do Estado do Amapá, além das funções previstas na Constituição Federal, na própria Constituição do Estado do Amapá e n...Questão 457941204142995Legislação EstadualComerciante atacadista em Blumenau/SC promoveu os eventos especificados nos itens I a IV.I. Saída de mercadoria para venda, com preço à vista de R$ 10...Questão 457941204143507Legislação EstadualContribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenaç...Questão 457941204143536Legislação EstadualO controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico. Nesse contexto, é correto afirmar:Questão 457941204144457Legislação EstadualJoana, segurada do Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, era ocupante de cargo público em atividade em Brasília quando sofreu acid...Questão 457941204171318Legislação EstadualO Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, no Título I do Livro I, estabelece: “Art. 3º − O fato gerador...Questão 457941204173735Legislação EstadualA Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento leg...Questão 457941204173741Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agind...