O controle das transferências de créditos far-s...

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMS

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Atenção: As questões de números 6 a 15 alicerçam-se no RICMS/SC − Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos.

O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico. Nesse contexto, é correto afirmar:

O sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda faz uma auditoria prévia das operações e prestações informadas pelo estabelecimento como geradoras do valor do crédito acumulado disponível para transferência.

O pedido de reserva para transferência do saldo do crédito acumulado transferível será efetuado via celular, por meio de APP oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, com uso de certificado digital.

Após o pedido de reserva para transferência, na hipótese de resultado positivo da auditoria prévia digital, automaticamente, o crédito acumulado passa para a condição de reservado e imediatamente estará disponível para transferência on-line.

Tal sistema inclui a apropriação do crédito no estabelecimento destinatário, no caso de aproveitamento em conta gráfica, no período de referência em que declarado na DIME.

Previamente à realização da transferência de créditos, o remetente deverá solicitar o aceite digital do destinatário, via celular (smartphone), por meio do APP oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, com uso de certificado digital.

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