Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204113017Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode determinar o movimento real tributável do estabelecimento, por...1457941204113017Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMSEm determinadas situações, a fiscalização tributária pode determinar o movimento real tributável do estabelecimento, por meio de levantamento fiscal. Nestes casos, conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003,Apoderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro ou de valor acrescido e de preços unitários.Bo levantamento poderá ser feito e refeito, até que a autoridade competente e o contribuinte, de comum acordo, entendam que os valores encontrados estão adequados à busca da verdade material.Cserão considerados o valor das mercadorias entradas e saídas, dos estoques iniciais e finais, os valores de imposto a pagar e a creditar, conforme informados pelo contribuinte em sua escrita fiscal e comercial, sendo vedado utilizar outros elementos informativos estranhos à escrituração do contribuinte.Do levantamento poderá ser realizado por perito indicado pelo contribuinte, desde que credenciado na Receita Estadual.Eo levantamento poderá ser realizado com base em controle quantitativo de estoques, desprezando os valores monetários de entrada e de saída, hipótese em que o imposto devido será calculado em espécie, à razão de 20% do movimento realizado (média de entradas mais saídas dividido por dois).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106645Legislação EstadualBento é servidor público ocupante de cargo efetivo há 1 ano. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com o Regime Jurídico Úni...Questão 457941204111488Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.091/2011 regula as formas de vacância na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo esse regramento legal, a ...Questão 457941204143163Legislação EstadualOs valores da base de cálculo das saídas e do ICMS total a pagar, relativos às entradas e saídas, são, respectivamente,Questão 457941204143233Legislação EstadualSuponha que José é Auditor Fiscal de Santa Catarina e irá realizar uma auditoria contábil-tributária em uma indústria de Joinville.Verificou na conta ...Questão 457941204143541Legislação EstadualO regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Títul...Questão 457941204150823Legislação EstadualConsidere:I. Ambulância de hospitais da rede pública de saúde.II. Veículos dos corpos de diplomatas acreditados junto ao governo brasileiro.III. Veícu...Questão 457941204155083Legislação EstadualPara efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, “a responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informaç...Questão 457941204156851Legislação EstadualJoão, gerente tributário de um estabelecimento empresarial localizado em Imperatriz/MA, estava em dúvida sobre as regras de incidência do ICMS no Esta...Questão 457941204176340Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos no prazo máximo d...Questão 457941205283367Legislação EstadualA Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma,...