Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941205283367A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos te...1457941205283367Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 207/2004 - Código Disciplinar do ServidorA Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,Aa pena máxima de suspensão é de 180 dias.Bserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.Ca destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.Da pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.Ea pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107591Legislação EstadualConsidere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – R...Questão 457941204119804Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,Questão 457941204135082Legislação EstadualA sistemática de controle e fiscalização do imposto é uma ferramenta importante no combate à fraude e à evasão de tributos. No que se refere ao contro...Questão 457941204136816Legislação EstadualApós ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei nº 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto ...Questão 457941204140887Legislação EstadualO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece as regras relativa...Questão 457941204142997Legislação EstadualConforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, as alíquotas de ICMS, nas operações e prestações internas, no Estado de Santa Catarina, são:Questão 457941204143543Legislação EstadualConforme o Capítulo II do Título II do Anexo 5 do RICMS/SC, os estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de Santa Catarina devem...Questão 457941204154060Legislação EstadualNos termos da Lei nº 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da va...Questão 457941204195600Legislação EstadualA contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do AmazonasQuestão 457941205283302Legislação EstadualNo que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que