Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204143827O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/91, contempla regras relativas à contribu...1457941204143827Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Código Tributário de GoiásO Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,Arespondem solidariamente pela contribuição de melhoria devida pelo contribuinte tanto o comprador do imóvel como a pessoa que receber o imóvel a título de legado, em transmissão causa mortis.Ba pessoa que após a conclusão da obra e respectiva valorização imobiliária, adquire, por meio de doação, imóvel localizado em área discriminada em edital publicado para cobrança do tributo, é contribuinte da contribuição de melhoria.Ca contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras e será cobrada pelo Estado, para fazer face a suas despesas correntes.Do valor total a ser arrecadado, a título de contribuição de melhoria, poderá ser superior ao custo da obra, em casos específicos, previstos em decreto estadual.Eo atraso no pagamento da contribuição de melhoria sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 30%, que será reduzida a 15%, no caso de o atraso ser inferior a 90 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119451Legislação EstadualA empresa Comércio de Equipamentos Ltda. adquiriu por R$ 100.000,00 mercadorias da Industrial Santo Amaro S.A., ambas contribuintes do ICMS no Estado ...Questão 457941204143027Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Amapá, podem requerer plebiscito ou referendoQuestão 457941204144454Legislação EstadualAna Maria é brasileira, tem 17 anos de idade e terminou o ensino médio. Não está quite com a justiça eleitoral, pois não votou na última eleição nem j...Questão 457941204145225Legislação EstadualA Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, co...Questão 457941204145445Legislação EstadualSobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:Questão 457941204167903Legislação EstadualO Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituiç...Questão 457941204197131Legislação EstadualConsidere as seguintes afirmações sobre a disciplina da participação popular na Constituição do Estado do Ceará:I. A iniciativa popular será exercida ...Questão 457941205283641Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de ef...Questão 457941205284062Legislação EstadualO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:Questão 457941205284296Legislação EstadualConsidere as seguintes atribuições:I. Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública.II. Supervisionar, coordenar e controlar as at...