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O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:
O RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, disciplina a incidência de acréscimos moratórios sobre o débito fiscal. No tocante
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/19...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no...
A Defensoria Pública do Estado de Roraima, por seu órgão de atuação em exercício na Comarca de Boa Vista, deseja ajuizar ação de obrigação de fazer co...
Considerando o que estabelece a Lei nº 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras providências, são responsáveis p...
Considere as seguintes situações hipotéticas, de acordo com a Lei Complementar nº 073/2004:I. Florence está grávida de gêmeos e é servidora pública do...
Atenção: Para responder às perguntas de números 41 a 43, considere a Lei Complementar Estadual nº 073/04.A percepção do auxílio-funeral
Nos termos da Lei nº 66/1993, a posse não realizada no prazo legal
Considere os seguintes itens:I. Órgão autônomo.II. Órgão permanente.III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.IV. Orientada com base no...
A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de