Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204133077De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causa...1457941204133077Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do CearáDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,Anão enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.Bresponde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.Cdeve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.Dnão pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.Eenseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108935Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é corr...Questão 457941204113019Legislação EstadualEm determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o comportamento do sujeit...Questão 457941204120324Legislação EstadualA empresa Boas Festas Ltda., localizada em Piripiri/PI, acreditando no grande movimento de compras natalinas que deverá haver em 2025, decidiu, desde ...Questão 457941204133576Legislação EstadualDe acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o...Questão 457941204143162Legislação EstadualNa operação de venda, realizada entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, se houve reajuste de preço depois da saída da mercadoria, oQuestão 457941204143474Legislação EstadualSobre os questionamentos relacionados ao credenciamento do sujeito passivo, os auditores concluíram, com base na referida Lei, que oQuestão 457941204143805Legislação EstadualSão objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:Questão 457941204149419Legislação EstadualNo tocante à contagem do tempo de serviço dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, considere:I. A apuração do tempo de serviço será feita ...Questão 457941204180826Legislação EstadualDe acordo com o Decreto nº 52.337/2007, no que diz respeito ao Conselho de Administração da São Paulo Previdência – SPPREV, é correto afirmar que:Questão 457941205283573Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por