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São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a substi...
No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afir...
A Constituição do Estado do Amapá de 1991
Entende-se por saldo de conta, nos termos da Lei Complementar nº 257/2000 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complement...
O regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 257/2013, de caráter facultativo, aplica-se aos que in...
Juan, espanhol, nunca se naturalizou cidadão brasileiro, embora tenha fixado domicílio unicamente na cidade de Fortaleza/CE, desde que chegou ao Brasi...
A empresa Lençóis Maranhenses Ltda., com estabelecimento matriz na cidade de São Luís/MA, importa e revende veículos automotores. Neste ano de 2016, e...
Considere as situações abaixo.I. Contas do Governador do Estado do Maranhão.II. Contas de responsável por bens públicos da Administração indireta Muni...
No Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado está previsto que “A Estratégia de Desenvolvimento é formada por seis estratégias setoriais, que formam ...
No que se refere à Organização do Poder Legislativo, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar: