Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204120343O RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, disciplina a incidência de acréscimos moratórios sobre o débi...1457941204120343Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMS do PiauíO RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, disciplina a incidência de acréscimos moratórios sobre o débito fiscal. No tocanteAà multa de mora, elas incidem à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada à taxa total de 33%.Baos créditos tributários já inscritos em dívida ativa, a multa de mora corresponde a 100% do valor do imposto não pago.Caos créditos tributários, quando eles não tiverem sido integralmente pagos no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.Dàs penalidades cabíveis previstas na legislação tributária estadual, quando elas não tiverem sido integralmente pagas no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.Eaos créditos tributários com exigibilidade suspensa, por força de tramitação de processo administrativo tributário, os acréscimos moratórios não incidirão sobre eles até o 30º dia posterior àquele em que tiver sido proferida a decisão definitiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108875Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, considere as seguintes condutas praticadas por servidores públicos estáveis:I. atestar falsa...Questão 457941204113022Legislação EstadualDurante o ano de 2015, Maria Emília, domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, doou a sua irmã, Adelaide, domiciliada em Bacabal/MA, diversas joias de su...Questão 457941204133577Legislação EstadualSuponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em ...Questão 457941204143810Legislação EstadualA Lei estadual no 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento ...Questão 457941204145617Legislação EstadualO Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à cont...Questão 457941204155065Legislação EstadualConsidere as afirmativas abaixo.I. É prestado a pessoa jurídica.II. Formaliza-se por meio de contrato escrito ou verbal.III. Exige número determinado ...Questão 457941204155079Legislação EstadualDe acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes da Administração serão sol...Questão 457941204156852Legislação EstadualFrancisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual nº 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato ger...Questão 457941204174136Legislação EstadualEm relação às legislaturas e às sessões legislativas,Questão 457941205283608Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul