Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204145617O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, esta...1457941204145617Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código Tributário Estadual do Amapá - Lei nº 400/1997O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,Ao fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.Bcontribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.Cé isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m2, e área total não superior a 50 m2.Dpara fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.Eé responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111549Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o DeputadoQuestão 457941204113001Legislação EstadualO ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos Estados brasileiros, em sua estrutura original, que ainda existe em relação a determinados ...Questão 457941204143823Legislação EstadualConforme o Anexo XV do Decreto no 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destin...Questão 457941204144455Legislação EstadualCarolina e Pedro são pais de João de 16 anos de idade, que não é emancipado, e de Ivan de 30 anos de idade. Ivan casou-se com Aritana e dessa união ad...Questão 457941204154285Legislação EstadualA respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar nº...Questão 457941204154759Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão...Questão 457941204157908Legislação EstadualConsidere as seguintes atribuições:I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.II...Questão 457941204166932Legislação EstadualO Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei no 66/1993), no tocante ao estágio probatório,Questão 457941204173756Legislação EstadualA competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN está definida na Constituição do Estado e, em a...Questão 457941205284283Legislação EstadualConsidere os seguintes itens:I. pontualidade.II. capacidade de iniciativa.III. responsabilidade.IV. regularidade.V. urbanidade.Segundo dispõe a Lei nº...