Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204145225A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributári...1457941204145225Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Orgânica do Distrito FederalA Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,A50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território.B25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território.C75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território.D50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto.E75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111725Legislação EstadualOs direitos autorais de uma obra subvencionada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do SulQuestão 457941204144703Legislação EstadualNo âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do EstadoQuestão 457941204145133Legislação EstadualA Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, prevê, em seu artigo 26, que toda informação em poder dos órgãos públicos ...Questão 457941204154347Legislação EstadualDentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de P...Questão 457941204155066Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº 29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é responsável pela prestação d...Questão 457941204156861Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 7.799/2002, os contribuintes do ICMS, os armazéns gerais e os estabelecimentos congêneres são obrigados a inscrever seus es...Questão 457941204173736Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pe...Questão 457941204175479Legislação EstadualConforme preceitua a Lei Estadual nº 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito admi...Questão 457941204195065Legislação EstadualConsidere: Foi instituído com o objetivo de avaliar o desempenho laboral dos servidores da Secretaria da Fazenda e premiá-los de acordo com os resulta...Questão 457941205283534Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, c...