Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204144703No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado1457941204144703Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico ÚnicoNo âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do EstadoAno Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.Bno Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo, este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.Cexclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes, exarados pelo Chefe do Executivo.Dno Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.Eno Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117928Legislação EstadualSegundo o CTEG, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, no momentoQuestão 457941204135061Legislação EstadualSenhora Dábliu, casada com Senhor J, é Conselheira do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT) e foi indicada, conforme a ...Questão 457941204142976Legislação EstadualMC, senhora Catarinense com 62 anos de idade, domiciliada em Florianópolis/SC, formulou consulta à Secretaria Estadual de Fazenda, a respeito da legis...Questão 457941204142992Legislação EstadualConforme a Lei nº 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimentoQuestão 457941204144119Legislação EstadualO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:Questão 457941204144449Legislação EstadualJosé, servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo do Distrito Federal, encontra-se licenciado. Dessa forma, em conformidade com a Lei Complem...Questão 457941204176339Legislação EstadualNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne às Comissões Permanentes, está correto o que se ...Questão 457941204176643Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competênciaQuestão 457941204177208Legislação EstadualO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercen...Questão 457941204201650Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Conta...