Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204144119O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo...1457941204144119Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito FederalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:Acompete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.Bno que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.Cnão são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.Dindicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.Emoção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125448Legislação EstadualSegundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processad...Questão 457941204127139Legislação EstadualAo disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê queQuestão 457941204133501Legislação EstadualBeneplácido era agente público responsável por apreciar pedidos de autorização relativos ao exercício de determinada atividade. Certo dia, durante seu...Questão 457941204133563Legislação EstadualPancrácio é membro do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar do RPC do Estado do Amazonas, tendo iniciado o seu mandato em 13/01/2022. D...Questão 457941204134742Legislação EstadualConforme disposto expressamente na Constituição do Estado do Amazonas, o Estado do Amazonas, em relação aos processos de delimitação de territórios in...Questão 457941204145063Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,Questão 457941204154334Legislação EstadualO benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 28/2000, será concedido aos...Questão 457941204180823Legislação EstadualNÃO constitui vedação à São Paulo Previdência − SPPREV o desempenho da atividade deQuestão 457941205283402Legislação EstadualO Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:Questão 457941205283618Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete