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De acordo com a Lei Estadual nº 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete
A LC 214, de 2025, estabelece que a base de cálculo do IBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista na referida Lei,
Renata, 19 anos, gestante, procurou por serviços médicos em hospital público do Estado durante sua gestação. Foi acompanhada em seu pré-natal de forma...
Caso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com o acréscimo de multa, cal...
Órgão superior de consulta do governador do Distrito Federal, o Conselho de Governo, por ele presidido, tem ainda, dentre seus membros,
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital nº 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de...
Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual nº 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato ger...
A Constituição Federal delegou à Lei Complementar nº 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da operacionalização do ICMS no território na...
Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos ó...
A SEFAZ está, atualmente, modernizando-se para melhor atender ao cidadão e ao contribuinte objetivando: − fornecer, ao contribuinte, orientação e serv...
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma,...