Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204171343A Constituição Federal delegou à Lei Complementar nº 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da operacionali...1457941204171343Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosA Constituição Federal delegou à Lei Complementar nº 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da operacionalização do ICMS no território nacional. Considerando as normas de tal lei complementar, é correto afirmar:AQuando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.BSe uma empresa do Rio de Janeiro prestar serviço de comunicação na modalidade não medido, cobrado por período definido, para consumidor do Estado de Tocantins, o local da prestação, para fins de cobrança do imposto, será o do Estado onde se localizar o prestador do serviço.CA lei complementar prevê que os débitos e créditos do ICMS devem ser apurados em cada estabelecimento, mas permite que sejam compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no país.DNão haverá incidência do ICMS em operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de estoque de mercadorias de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.ENa saída de mercadoria de fabricação própria, de estabelecimento industrial para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outro Estado, a base de cálculo é o preço FOB estabelecimento industrial à vista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119601Legislação EstadualConforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência – CIII éQuestão 457941204123277Legislação EstadualDe acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da en...Questão 457941204128339Legislação EstadualEmpresa A, estabelecida em Recife/PE, prestadora de serviços, sendo contribuinte do ISSQN de competência municipal e não contribuinte do ICMS, resolve...Questão 457941204144875Legislação EstadualO Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito FederalQuestão 457941204150492Legislação EstadualConsidere:I. Ministro de Estado.II. Secretário de Estado.III. Secretário Municipal.De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, não perderá o ma...Questão 457941204155085Legislação EstadualA Lei Estadual nº 10.294/1999, estabelece que “periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pel...Questão 457941204176645Legislação EstadualManoela tinha 40 anos de idade e era policial militar quando, semana passada, faleceu no exercício da sua atividade profissional, especificamente em u...Questão 457941204176975Legislação EstadualNa administração tributária, a capacidade de distinguir se uma pessoa natural ou jurídica, em determinada situação é, ou não, contribuinte de um deter...Questão 457941204185692Legislação EstadualJamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de ac...Questão 457941204319804Legislação EstadualConsidere:I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da ...