Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204123277De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Es...1457941204123277Ano: 2024Banca: FCCOrganização: SEAD-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo EstadualDe acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade públicaApoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.Bpoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.Cnão poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.Dpoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.Epoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118081Legislação EstadualI. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização de ó...Questão 457941204133343Legislação EstadualSuponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa ...Questão 457941204143497Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual no 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais paraQuestão 457941204149421Legislação EstadualFátima, servidora pública do Estado do Maranhão irá contrair núpcias. Neste caso, poderá ausentar-se sem prejuízo da contagem de seu tempo de serviço ...Questão 457941204150983Legislação EstadualA Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu queQuestão 457941204157769Legislação EstadualA Defensoria Pública do Estado de RoraimaQuestão 457941204157797Legislação EstadualPrestar o serviço de assistência jurídica de excelência na Defensoria Pública do Estado de Roraima é, expressamente, parte integrante deQuestão 457941204167256Legislação EstadualSão elegíveis para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda que não tenham se afastado de seus cargos e funções até seis meses antes do...Questão 457941204177186Legislação EstadualLegislação Institucional (Regimento Interno)A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de a...Questão 457941205283537Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por