Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204173736De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou...1457941204173736Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedidoAserá admitido ainda que inexistam novos argumentos.Bdeverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.Cserá sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.Ddeve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.Eserá tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204128364Legislação EstadualConforme a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Perna...Questão 457941204133505Legislação EstadualDentre as normas constantes da Lei nº 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não f...Questão 457941204139106Legislação EstadualAos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,Questão 457941204143000Legislação EstadualNo âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, seQuestão 457941204143237Legislação EstadualO Auditor Fiscal Rodrigo recebeu um trabalho de auditoria tributária da empresa Manezinho Comercial Ltda., em Florianópolis. Ao conferir o Livro de Re...Questão 457941204143522Legislação EstadualSupondo que no evento I a venda tenha sido à vista com financiamento realizado por terceiro, e que, no evento III, a venda tenha sido FOB, e o frete r...Questão 457941204154059Legislação EstadualNos termos da Lei nº 66/1993, a posse não realizada no prazo legalQuestão 457941204164199Legislação EstadualPara fins de aplicação do disposto no caput do art. 8º da Lei Estadual nº 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa parti...Questão 457941204200958Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), a reintegração éQuestão 457941205283184Legislação EstadualUm servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul foi incumbido de revisar uma minuta de manual de orientações para recém empossad...