Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204145446Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitorament...1457941204145446Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Orgânica do Distrito FederalConsidere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pelaArejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal.Brejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.Caprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.Daprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.Edevolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113362Legislação EstadualA Lei nº 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e san...Questão 457941204119720Legislação EstadualConsiderando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto ...Questão 457941204128364Legislação EstadualConforme a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Perna...Questão 457941204133492Legislação EstadualConsidere as seguintes situações, em que se busca dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração pública estadual, por meio da atuaç...Questão 457941204133505Legislação EstadualDentre as normas constantes da Lei nº 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não f...Questão 457941204142502Legislação EstadualO Portal da Transparência do Ministério Público de Pernambuco, no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, publicou, com base no ano de 2017, o Rol ...Questão 457941204142979Legislação EstadualAutoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, t...Questão 457941204176355Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Administração Pública, considere:I. Invalidada por sentença judicial a demissão do se...Questão 457941205283230Legislação EstadualAo dispor sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, a Lei Estadual nº 4.090/2011 estabelece que o agrupamento de conhecimentos, habilidades e ...Questão 457941205283608Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul