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A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA)
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação
Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas F...
Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cump...
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se i...
O TRF da 3ª Região alienou bem imóvel integrante do seu patrimônio. A receita derivada dessa operação pode ser aplicada
Uma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materi...
O instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual os aspectos administrativos e econômicos se sobrepõem aos políticos, introd...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de ...
Em relação às receitas orçamentárias, considere:I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de teso...