Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204163099De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ...1457941204163099Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização paraAcontratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.Bcontratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.Cnomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.Dabertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.Eabertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114562Orçamento e Finanças PúblicasNa Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.00...Questão 457941204155013Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que a União pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de...Questão 457941204155133Orçamento e Finanças PúblicasSobre os estágios da receita e da despesa orçamentária, é correto afirmar queQuestão 457941204162067Orçamento e Finanças PúblicasUm dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é a atenção dada à transparência das contas públicas. Sobre esse assunto é correto afirmar queQuestão 457941204162828Orçamento e Finanças PúblicasA iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA éQuestão 457941204163323Orçamento e Finanças PúblicasEm março de 2015, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 86/15, que trata do chamado ORÇAMENTO IM...Questão 457941204167334Orçamento e Finanças PúblicasO Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção d...Questão 457941204167926Orçamento e Finanças PúblicasNo estágio da liquidação da despesa governamental,Questão 457941204193247Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo.I. A tripartição orçamentária é...Questão 457941204193249Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são: