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No estágio da liquidação da despesa governamental,
Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, de ...
No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº 4.320/1964 determina que
De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária deveriam ter sido real...
A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende
Os itens da discriminação da receita orçamentária serão identificados por números de código decimal que se subdividem em seis níveis, denominado códig...
O TRT da 15ª Região decidiu adquirir 300 computadores para agilizar o funcionamento dos Gabinetes dos Desembargadores. Todavia, há previsão orçamentár...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,
A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Mun...
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, confor...