Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204125366De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público1457941204125366Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Classificação da Receita OrçamentáriaDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente públicoAclassifica os recursos previstos com “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos”, “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” e “Cessão de Direitos” como Receitas Correntes.Bapresenta a classificação denominada Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita no último dígito da natureza de receita e ela tem a finalidade de identificar o tipo do recurso previsto.Cdeve apresentar em documentos legais separados as receitas previstas de seus três poderes (executivo, legislativo e judiciário), em atendimento ao princípio da exclusividade.Dclassifica as ações “Assistência Jurídica a Pessoas Carentes” e “Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados” como Atividade e Operação Especial, respectivamente.Edeve prever todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos que representam disponibilidades de recursos e entradas compensatórias, em atendimento ao princípio da universalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122244Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípi...Questão 457941204124322Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal das estataisQuestão 457941204133597Orçamento e Finanças PúblicasA técnica conhecida como orçamento-programa consiste em enfatizarQuestão 457941204142336Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficare...Questão 457941204149643Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, enc...Questão 457941204162037Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e par...Questão 457941204164842Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a sua cronologia, as etapas das receitas públicas acontecem na seguinte ordem:Questão 457941204173000Orçamento e Finanças PúblicasQuanto ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que, na proposta orçamentária, constaráQuestão 457941204193595Orçamento e Finanças PúblicasPrincípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, f...Questão 457941204193680Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em relação aos créditos extraordi...