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Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Considere os itens abaixo.I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.II. Levantamento,...
Ademais das classificações legais da receita, há classificações lançadas pelos estudiosos do Direito Financeiro que são intituladas doutrinárias. É ex...
Uma calamidade pública constitui exemplo de ocorrência que pode levar à necessidade de um crédito adicional caracterizado como crédito
A descentralização de créditos orçamentários da unidade orçamentária 08.001 para a 09.003 e a liberação de recursos financeiros da unidade gestora 09....
A Lei Federal nº 4.320/1964, em seus arts. 2º, caput, 3º e 4º estabelece: “Art. 2º − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa d...
Após a promulgação da LOA e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de quotas trimestrais de autorização de despesas p...
Nas situações em que o Poder Público deva efetuar pagamentos de despesas contratuais sujeitas a parcelamento pode ser utilizado o empenho
O instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual a principal característica da metodologia é exigir que todas as despesas de...
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver ...
A implementação da política fiscal de um país se faz por intermédio de seu Orçamento Público, seja alterando gastos do governo, seja modificando suas ...