Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204129482Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva1457941204129482Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Gestão Orçamentária e FinanceiraUma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositivaAnão pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.Bpoderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.Cintegra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.Dnão poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.Enão será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106866Orçamento e Finanças PúblicasEntre as diferentes classificações de receitas públicas, a divisão entre receitas originárias e derivadas leva em contaQuestão 457941204108483Orçamento e Finanças PúblicasConsidere:I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital.II. Despesas de capital para o exercício finan...Questão 457941204120429Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público deve apresentarQuestão 457941204120430Orçamento e Finanças PúblicasA verificação do limite global da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, d...Questão 457941204142001Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas F...Questão 457941204156023Orçamento e Finanças PúblicasO gestor de uma entidade do Poder Judiciário FederalQuestão 457941204171533Orçamento e Finanças PúblicasExiste a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3ª Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas d...Questão 457941204172298Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, o que incluiu o TRT da...Questão 457941204175824Orçamento e Finanças PúblicasNo âmbito do setor público, sob o aspecto orçamentário, as multas de trânsito arrecadadas durante o exercício são classificadas na origem de receitaQuestão 457941204195703Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência ao disposto no § 3º do art. 165 da CF/1988, com o objetivo do controle da execução orçamentária, disci...