Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204129548Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.6...1457941204129548Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Controle da Gestão PúblicaUma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Nos termos dessa norma,Aa representação deveria ter sido direcionada única e exclusivamente aos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração.Ba representação não pode ser recebida, uma vez que intentada por pessoa física.Ca competência do Tribunal de Contas para o recebimento dessa representação alcança editais de licitação publicados e não publicados.Do Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação para exame até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.Eo Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação, seja qual for a modalidade adotada, apenas se a representação narrar fato de responsabilidade de uma das empresas habilitadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110008Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade ...Questão 457941204114444Direito AdministrativoNão são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a atuação da Administraç...Questão 457941204126058Direito AdministrativoMarcos, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu um acidente que gerou limitação em sua capacidade física. Em conformidade com a Constituição...Questão 457941204134159Direito AdministrativoConsidere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização sanitária entre diversos órgãos públicos pertencentes à mesma pessoa jurí...Questão 457941204143994Direito AdministrativoAos licitantes é concedido direito de apresentação de recursoQuestão 457941204146775Direito AdministrativoA Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesm...Questão 457941204168968Direito AdministrativoO princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração públicaQuestão 457941204180188Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/93, art. 7º, seção III – das obras e serviços –, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerã...Questão 457941204190535Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, o recurso administrativoQuestão 457941204195360Direito AdministrativoA revisão do processo administrativo