Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204129605Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos...1457941204129605Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos | Taxas e TarifasDeterminado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano.À luz da Constituição Federal, aAinstituição desta taxa é constitucional, tendo em vista a coleta de lixo ser prestação de serviço público e o imóvel estar localizado no município instituidor.Bbase de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia.Cespécie tributária instituída é taxa, porque o que determina a natureza jurídica do tributo é sua denominação, sendo irrelevante a base de cálculo, neste caso, ser idêntica à do IPTU.Dbase de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público, mas não o exercício do poder de polícia.Einstituição da referida taxa, no caso, é inconstitucional, porque, na medida em que o valor venal do imóvel já constitui a base de cálculo do IPTU, esse valor não pode ser adotado como base de cálculo da taxa de coleta de lixo urbano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110516Direito TributárioO depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses deQuestão 457941204121420Direito TributárioJoão mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IP...Questão 457941204123877Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria t...Questão 457941204125347Direito TributárioA Empresa ABC Comercial Ltda. contrata a prestação de serviços de vigilância para garantir a segurança nas dependências de sua empresa, localizada em ...Questão 457941204132546Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária eI. ocorre quando se referir à ...Questão 457941204137309Direito TributárioConsidere que tenha sido editado decreto municipal instituindo taxa para que contribuintes possam obter certidão de regularidade fiscal de tributos mu...Questão 457941204166468Direito TributárioO arrolamento fiscal de bensQuestão 457941204171305Direito TributárioConsidere as cinco situações abaixo:I. O ajuizamento de ação de cobrança de um crédito tributário do ITD foi feito depois de transcorridos sete anos d...Questão 457941204189285Direito TributárioSobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar queQuestão 457941204195566Direito TributárioEm não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,