Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204130313A Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro e...1457941204130313Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988A Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a vedação referenteAà realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.Bao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.Cà abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.Dà transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.Eà concessão ou utilização de créditos ilimitados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204142536Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do val...Questão 457941204152005Orçamento e Finanças PúblicasEm uma situação hipotética, um TRT realizou despesas no exercício de 2016, mas que não foram pagas até 31 de dezembro desse mesmo ano. Essas despesas ...Questão 457941204154266Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao ...Questão 457941204155610Orçamento e Finanças PúblicasO Relatório de Gestão FiscalQuestão 457941204159055Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a program...Questão 457941204172525Orçamento e Finanças PúblicasApós cassação do prefeito de Lindolândia, o vice-prefeito ao assumir a prefeitura encaminhou à Câmara Municipal proposta orçamentária, para um período...Questão 457941204190462Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica f...Questão 457941204197372Orçamento e Finanças PúblicasNa verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO serão computadas a...Questão 457941204198147Orçamento e Finanças PúblicasAs normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao setor público definem como Restos a Pagar as despesasQuestão 457941204321778Orçamento e Finanças PúblicasA lei que instituir o Plano Plurianual